8 de fevereiro - Discussão na Assembleia da República da
Petição pela Carta
da Participação Pública em Saúde
Chegou o momento da discussão na Assembleia da República da Petição
pela Carta para a Participação Pública em Saúde! A apreciação pelo
Plenário terá lugar no dia 8/fev (6.ª
feira), pelas 10h.
A Associação Voluntariado e Ação Social do Entroncamento, é signatária da Carta e também vai lá estar.
Todas as pessoas com ou sem doença –
incluindo os seus representantes – têm direito a participar nos processos de
tomada de decisão em saúde, estando o aprofundamento da democracia
participativa e o incentivo à participação democrática dos/as cidadãos/ãs,
assim como a gestão participada do SNS, consagrados na Constituição da
República Portuguesa.
No entanto, as pessoas com ou sem
doença e seus representantes, não só têm o direito de ser envolvidos, como o
seu contributo é relevante e necessário, porque têm um conhecimento
experiencial único sobre o sistema de saúde, os cuidados de saúde e a doença.
Neste contexto, as organizações de pessoas com doença, utentes dos serviços de
saúde e/ou consumidores têm também um importante papel na representação e
defesa dos direitos e dos interesses dos seus membros.
A participação pública reforça a
legitimidade, a transparência, e a responsabilidade do sistema de saúde. Por
outro lado, responde também ao objetivo de adequar e alinhar a política e a
prestação de cuidados de saúde, de acordo com as prioridades e necessidades não
satisfeitas das pessoas e com as preferências individuais e coletivas, aumentando
a qualidade dos processos de tomada de decisão em saúde. Desta forma, a
participação das pessoas com ou sem doença e dos seus representantes na tomada
de decisão contribui para: i) a orientação do sistema de saúde para a pessoa
com ou sem doença, ii) a qualidade, aceitação e eficácia das políticas e
programas de saúde, iii) a obtenção de melhores resultados em saúde, iv) a
melhoria e o aumento da aceitabilidade das decisões, v) a melhoria da
comunicação entre o sistema de saúde e cidadãos/ãs, vi) o reequilíbrio da
relação entre oferta e procura, vii) a valorização da responsabilidade e
autonomia do/a cidadão/ã, viii) a definição de políticas de saúde e de
prioridades, ix) o favorecimento do envolvimento nas atividades de promoção da
saúde, x) a legitimidade das decisões sobre questões complexas referentes tanto
à avaliação custo-efetividade de determinadas intervenções como aos dilemas
éticos colocados pelas inovações tecnológicas.
Várias entidades, como o European
Patients’ Forum (EPF), a International Alliance of Patients’ Organizations
(IAPO), a Active Citizenship Network (ACN), o Conselho da Europa, a Comissão
Europeia, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ou a Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) têm vindo a defender a
necessidade de assegurar a participação pública no âmbito dos sistemas de
saúde. São também vários os exemplos de iniciativas no sentido de promover uma
maior e melhor participação na tomada de decisão em saúde, tanto a nível da
União Europeia, como dos Estados Membros e também fora da Europa.
Em Portugal, tanto o Plano Nacional de
Saúde (PNS) 2004-2010, como o de 2012-2016 e a revisão e extensão a 2020,
contemplam o envolvimento e a participação nas decisões como um direito dos/as
cidadãos/ãs, e como uma das estratégias chave a implementar para maximizar os
ganhos em saúde. Salientam ainda a responsabilidade e o importante papel que as
organizações de pessoas com doença, utentes dos serviços de saúde e/ou
consumidores têm na representação dos interesses destes, no seu envolvimento e
na promoção da literacia, da capacitação e do empoderamento dos seus membros.
No entanto, embora existam já algumas iniciativas institucionalizadas de
participação na área da saúde em Portugal, a OMS tem vindo a reiterar que essa
participação se tem revelado seletiva e insuficiente, recomendando um
envolvimento mais eficaz das pessoas com ou sem doença na decisão em saúde
(i.e., mais precoce e em diferentes momentos, mais abrangente e mais consistente),
incluindo no âmbito da atividade governamental.
Mais informação aqui »» http://tempuri.org/tempuri.html